norma nº 1848/2018

Câmara Municipal de Bicas
E 4 Secretaria Legislativa
ur
Projeto de Lei Ordinária nº 46/2018
Lei 1915 /2018
“Denomina de PROFESSOR LOURENÇO
BENEDICTO o Prédio da nova Secretaria
de Educação e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Ar. 1 Fica denominada Professor Lourenço Benedicto o Prédio da secretaria
de Educação que será inaugurada na rua Dona Ana.
Art. 2 Caberá ao Executivo providenciar as indicações necessárias á
identificação do Prédio e dar publicidade a esta Lei, notificando, quando o caso,
a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Companhia Energética de
Minas Gerais, a Companhia de Saneamento — COPASA e as companhias de
telefonia.
Art. 3 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
17
Bicas, J) —deouiybiede 2018.
À COMISSÃO
€ OMPETENTE |
cera POL PA Hohório de Oliveira
Piesiderie | Prefeito Municipal
APROVADO
vor AÇ ÃO
Em SH MJ OVA e
— Presidente | RAFAEL CANDIDO AQUINO
| | Vereador Proponente
APROVADO Â cANShO CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
. Protocolo sob o nº lo
Em Ps Edo) DD 1
, / Livro nº «Folhas sos
a anal Recebido às Ls.