norma nº 1849/2018

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Câmara Municipal de Bicas.
Secretaria Legislativa |
Jane Favero Galil
Chefe de f 3
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2048iura Municipal de ticas
LEINº 141/2018
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Aecemnca:
atendimentos de serviços públicos.
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Po EMASÁZIO 1208 Dispõe sobre a extensão de
. atendimento prioritário aos pais de
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A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º Esta lei estabelece a obrigatoriedade de atendimento prioritário aos pais de
crianças com deficiência.
Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão
obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados
que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas a que se
refere o art. 1º.
Art. 3º Os estabelecimentos públicos deverão afixar cartazes informando sobre o
atendimento prioritário.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 30 (trinta) dias
após sua entrada em vigor inclusive estabelecendo-se critérios de identificação dos
seus beneficiários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Bicas, SA de Sutbis” de 2018.
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Honório de Oliveira
Prefeito Municipal '
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