norma nº 1850/2018

Procuradoria do Município ad
PROJETO DE LEENº 4F 2018
LEIN? 130 mos Er
Básico - FMSB e dá outras providências,
ca O
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico — FMSB, vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável, cujos recursos
destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a
critério do Município, especialmente os relativos a:
1 — Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas;
H — Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana é manejo de resíduos
sólidos;
HI- Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
IV — Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de
saneamento básico;
V — Estudos e projetos de saneamento;
VI — Ações de educação ambiental em relação ao sanesmento básico;
VII — Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de
associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
var - Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do
Fundo;
IX — Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 26.6(10.000. | q as
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
X — Formação e capacitação de recursos humanos em sancamento básico e educação
ambiental;
Art. 2ºO Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos
provenientes:
[ —- 4% (quatro por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela
Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, nos termos do Contrato
a ser firmado com o Município de Bicas;
IH — Das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
HI — Dos créditos adicionais a ele destinados;
IV — Das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou internaci onais;
V — Dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI — De outras receitas eventuais.
8 1º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em
conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
8 2ºO Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados
pela Contabilidade do Município.
8 3º O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - EMSB
obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar
nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado por um Conselho
Gestor, que terá caráter fiscalizador e consultivo, de composição multissetorial e
democrática, conforme a seguir:
1 - Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IH — Secretário Municipal de Meio Ambiente;
HI — Secretário Municipal da Fazenda
IV — 01 (um) representante da Plenária dos Conselhos Comunitários;
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 26.6610.000. so
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 26.6010.000. ip
V — 01 (um) representante da Concessionária prestadora dos serviços de saneamento
básico.
VI- 01 (um) representante da Câmara Municipal.
8 1º O Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbaros será o Presidente do Conselho
Gestor, cabendo a Vice Presidência ao Secretário Municipal de Meio Ambiente.
8 2º A organização, funcionamento e competência do Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Saneamento Básico deverão constar de seu Regimento Interno, instituído
e aprovado por meio de Decreto do Chefe do Executivo.
$ 3º Os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Básico não
receberão qualquer remuneração pelo exercício de suas funções, sendo considerado para
todos os efeitos serviço de relevante interesse público.
8 4º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados
em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bicas, “de “de 2018.
Hônório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMIESÃO ENOTAÇÃO APROVADO
2º SOTA AO
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. ente Presidente — Ementa
APROVADO À SANÇÃO
3º VOTAÇÃO .
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