| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1708 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS EPaI a PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO 8 1Q BICASE MG O IS HE 4 Keineiunio M unicipal de Administração e Manctomelão jo 5) i PROJETO DE LEI Nº 48/2014. SANCIOMADO | MUNICIPAL Nº 1.708/2014. & E E E Pa seio Profaiio Dra “Autoriza o Município de Bicás a adquirir ima por E ny meio de contrato de compra e venda. ” A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, nos termos dos art. 26 da Lei Orgânica do Município de Bicas, sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º - Fica o Município de Bicas-MG autorizado a Edquinr. por meio de contrato de “compra e venda,uma nesga de lote de terreno, desdobrada do lote nº 73, localizado nesta cidade, à Rua Morvam Dias Figueiredo, Bairro Monte Castelo, o qual mede pela mede pela linha de | frente 3,00m (três metros), dividindo é confrontando com a Rua Morvam Dias Figueiredo; pelo lado direito medindo 30,00m (trinta metros), dividindo e confrontando uma servidão de passagem que liga ao loteamento São Pedro; pela linha dos fundos3,00m (três metros); pelo lado esquerdo medindo 30,00m (trinta metros), dividindo e confrontando dividindo e confrontando Carla Rocha Bertelli Machado. Imóvel este com área total de 90,00m? (noventa metros quadrados). É A 2º - O imóvel objeto de compra e venda nos termos desta Lei encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Bicas - MG, no livro 2-P, fis. 260, sob à matrícula nº 6.136. Art. 3º - O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á ao melhoramento e infraestrutura de vias públicas para atender à demanda de acessibilidade da | comunidade residente no Bairro São- Pedro neste Município. Art. 4º - O Município de Bicas pasar: pelo imóvel descrito nos artigos anteri " importância total de R$20.000,00 (vinte mil reais), à vista em moeda corrente. es SO Art. 5º A dotação a ser utilizada para a compra do imóvel di 2| 2.05.00.15.451.012.1.0188.4.4.90.61. E 3] Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Q 2 : j a so 5 o 72 Bicas, 09) de DEZEMBLO de 2014. Le | a COMISSÃO >OMPETENTE JO ré A i Sus Der emana ame: Geraldo Magela Prefeito APROVADO. APROVADO VADO air ria ABrvora go dos Santos icipal Presidente