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← Bicas (MG)

norma nº 1708/2014

Tipo Lei
Número / Ano 1708 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BICAS A ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
native_id175

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS EPaI a
PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO 8 1Q
BICASE MG O IS HE 4
Keineiunio M unicipal de Administração e Manctomelão jo 5)
i
PROJETO DE LEI Nº 48/2014.
SANCIOMADO |
MUNICIPAL Nº 1.708/2014.
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Pa
seio Profaiio Dra “Autoriza o Município de Bicás a adquirir ima por
E ny meio de contrato de compra e venda. ”
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, nos termos dos art. 26 da
Lei Orgânica do Município de Bicas, sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º - Fica o Município de Bicas-MG autorizado a Edquinr. por meio de contrato de
“compra e venda,uma nesga de lote de terreno, desdobrada do lote nº 73, localizado nesta cidade,
à Rua Morvam Dias Figueiredo, Bairro Monte Castelo, o qual mede pela mede pela linha de |
frente 3,00m (três metros), dividindo é confrontando com a Rua Morvam Dias Figueiredo; pelo
lado direito medindo 30,00m (trinta metros), dividindo e confrontando uma servidão de
passagem que liga ao loteamento São Pedro; pela linha dos fundos3,00m (três metros); pelo lado
esquerdo medindo 30,00m (trinta metros), dividindo e confrontando dividindo e confrontando
Carla Rocha Bertelli Machado. Imóvel este com área total de 90,00m? (noventa metros
quadrados).
É A 2º - O imóvel objeto de compra e venda nos termos desta Lei encontra-se registrado
no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Bicas - MG, no livro 2-P, fis. 260, sob à
matrícula nº 6.136.
Art. 3º - O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á ao
melhoramento e infraestrutura de vias públicas para atender à demanda de acessibilidade da |
comunidade residente no Bairro São- Pedro neste Município.
Art. 4º - O Município de Bicas pasar: pelo imóvel descrito nos artigos anteri
" importância total de R$20.000,00 (vinte mil reais), à vista em moeda corrente. es
SO
Art. 5º A dotação a ser utilizada para a compra do imóvel di 2|
2.05.00.15.451.012.1.0188.4.4.90.61. E 3]
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Q 2
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Bicas, 09) de DEZEMBLO de 2014.
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