norma nº 305/2018

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 02/2018.
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Dispõe sobre a atualização dos valores de
= a diárias dos vereadores e servidores da
COWETO DO FUNCIONÁRIO Câmara Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso das atribuições que lhe conferem a
Constituição da República Federativa do Brasil, o art. 82 da Lei Orgânica do Município e o
art. 10, inciso XIl do seu Regimento Interno, APROVOU e eu PRESIDENTE, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução estabelece novos valores de diárias para os servidores e
vereadores da Câmara Municipal de Bicas que estejam a serviço desta. '
Art. 2º. Os Anexos le Il da Resolução nº 297/2013 passam a vigorar conforme o
quadro a seguir:
—
Valores das diárias de Vereadores da Câmara Municipal de Bicas
LOCALIDADE VALORES EM R$ (REAIS)
ALIMENTAÇÃO POUSADA
Deslocamento do Município Até 100,00 Até 280,00
de Bicas para qualquer
outro, cuja distância não
ultrapasse 50 km
Deslocamento do Município Até 210,00 Até 380,00
de Bicas para qualquer parte
do Estado de Minas Gerais,
que ultrapasse 50 km
Deslocamento do Municipio Até 280,00 Até 590,00
de Bicas para qualquer parte
do território nacional, fora do
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Valores das diárias de Servidores da Câmara Municipal de Bicas
LOCALIDADE VALORES EM R$ (REAIS)
ALIMENTAÇÃO POUSADA
Deslocamento do Município de Bicas Até 85,00 Até 250,00
para qualquer outro, cuja distância não
ultrapasse 50 km
Deslocamento do Município de Bicas Até 130,00 Até 300,00
para qualquer parte do Estado de Minas
Gerais, que ultrapasse 50 km
Deslocamento do Município de Bicas Até 190,00 Até 550,00
para qualquer parte do território
nacional, fora do Estado
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando
integralmente a Resolução nº 302/2017.
Saladas Sessões, ) de
Tiago Henrique Queiroz de Souza
Presidente |
Luiz Paulo Rocha
12 Secretário 2º Secretário
APROVADO PROMULGA
A comes£o 1º VOTAÇÃO Em OS 449,4
Presidente
'Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 ! 2
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