norma nº 22/2018

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO - BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: (32) - 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2018
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2018
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº
, o art. 4º da Lei Orgânica do
DI bio AD) Município - LOM e do inciso
no E) VIII, do art. 1º, dos Atos das
NASTO DO FUNCIONÁRIO Disposições Transitórias da LOM
para ampliar o perímetro urbano
do município de Bicas.
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Altera a redação do S 1º, do
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e sua Mesa Diretora, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 93, S 4º, da Lei
Orgânica, promulgou a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:
“Art. 1º. Fica ampliada a área urbana do município de Bicas,
conforme alteração do S 1º, do art. 4º, que passa a ter a
seguinte redação:
S 1º. O perímetro urbano do município de Bicas será:
ao norte, da BR-267 em linha reta até o final do
bairro José Alfredo Garcia; ao sul, o contorno da
BR-267, estendendo pela estrada para Água Santa,
percorrendo por esta no sentido noroeste, 740 metros
até atingir a divisa da Gleba B do Sítio São
Lourenço; deste ponto, segue 246 metros no sentido
sudoeste, confrontando cem Gleba B do Sítio
Lourenço; deste ponto segue 434 metros no sentido
leste, confrontando com Laerte Rodrigues Rosendo;
deste ponto segue 382 metros no sentido leste,
confrontando com Espólio de Carlos Correa Marques;
deste ponto segue 211 metros no sentido nordeste,
confrontando com José Alberto Farhat Jorge; deste
ponto segue 60 metros no sentido noroeste,
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confrontando com Confecções Feranda Ltda.; ao leste,
da BR-267 até a divisa com o município de Guarará; a
oeste, do final da avenida Governador Valadares até
a propriedade denominada 'Saracura'.”
Art. 2º. O perímetro urbano ampliado será incorporado ao
pairro Santa Tereza, conforme alteração no inciso VIII do art.
1º, dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica, que
VIII - Bairro nº. 08: BAIRRO SANTA TEREZA - Ponto
Inicial e Final: Entroncamento da Rua Santa Fé com a
Rua Santa Tereza. DESCRIÇÃO: Do Ponto inicial, segue
pela Rua Santa Fé até o seu final - deste Ponto, em
reta, passando nas proximidades da 'Chácara do
Maroco” (exclusive) atingindo a antiga estrada de
acesso à referida Chácara, na Rodovia BR-267, ao
lado da loja “Cerâmica e Evolução DECOR' (inclusive)
— daí pela Rodovia BR-267 sentido Juiz de Fora até o
Principal Trevo de Acesso à cidade de Bicas - deste
Ponto, em reta, direção norte, ao espigão fronteiro
de entrada da cidade de Bicas, contornando-se a
Propriedade de herdeiros de “Wilson Tenório
Albuquerque' (inclusive) até a 'Fábrica de
Confecções FERANDA' (inclusive) atingindo a Estrada
para Água Santa, percorrendo Por esta o sentido
noroeste, 740 metros até atingir a divisa da Gleba B
“do Sítio São Lourenço; deste Ponto segue 246 metros
no sentido sudoeste, confrontando com Gleba B do
Sítio São Lourenço; deste Ponto segue 434 metros no
sentido leste, confrontando com Laerte Rodrigues
Rosendo; deste Ponto segue 382 metros no sentido
leste, confrontando com Espólio de Carlos Corrêa
Marques; deste Ponto segue 211 metros no sentido
nordeste confrontando com José Alberto Farhat Jorge;
deste ponto segue 60 metros no sentido noroeste,
confrontando com Confecções Feranda - por esta
estrada, em direção à cidade de Bicas até a Rua
Francisco Gonçalves de Souza - Rua Francisco
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Gonçalves de Souza até a Rua Santa Tereza - Rua
Santa Tereza até seu entroncamento com a Rua Santa
Fé, no ponto inicial.”
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação.
Bicas, Minas Gerais, (4 de compras de 2018.
Tiago Henrique Queiroz de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
; APROVADO
À COMIESÃO APROVADO SVOTAÇÃ
COMPETENTE | VOTAÇÃO e O TAÇÃO
Cudiçd Dt ppl DS SA
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