| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1707 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20- CENTRO 43º BICAS - MG S Secretaria Municipal de Administração e ii Y nto E 5 PROJETO DE LEI Nº 46/2014. LET MUNICIPAL Nº 1.707/2014. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei: : Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas, em conformidade com o seguinte detalhamento: é Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas Unidade 05 - Secretaria De Obras E Serviços Públicos Sub-Unidade 00 - Secretaria De Obras E Serviços Públicos 15 - Urbanismo 15.451 - Infra-Estrutura Urbana 15.451.012 - Infraestrutura Urbana 15.451.012.1.0188 - Melhoria Da Infra Estrutura Urbana 4.4.90.61 - Melhoria Da Infra Estrutura Urbana -- - - - == - === == ====- R$ 20.000,00 Total da Sub-Unidade 00 = --------- == === ---- anca n nono R$ 20.000,00 Total da Unidade 05 --------- === === 0000000000 === 0000 === R$ 20.000,00 Total Geral -----=-- >= === ===. 00000 = 00 nado aio= amam R$ 20.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso: Anulação De Dotações do Orçamento doMuniícipio na forma do paragrafo 1º, inciso Ta IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. - y Orgão 2 - Prefeitura Municipal De Bicas Unidade 06 - Fundo Municipal De Saúde Sub-Unidade 02 - Atenção De Média E Alta Complexidade 10 - Saúde : 10.302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial 10.302.007 - Promoção E Prevenção Em Saúde 10.302.007.2.0050 - Centro De Fisioterapia 4.4.90.52 - Centro De Fisioterapia - - === === + == === =e5ccccroo R$ 11.000,00 Totalida Sub-Unidade 02.-= -.- == ===... === ociceccnatoo cacos R$ 11.000,00 - Total da Unidade 06 --------=--- = === == ====== == ========- R$ 11.000,00 Unidade 09 - Sec. Desenvolvimento Econômico E Turismo Sub-Unidade 00 - Sec. Desenvolvimento Econômico E Turismo 23 - Comércio E Serviços 23.695 - Turismo 23.695.026 - Desenvolvimento Turístico | PUBLICADO POR AFIXAÇÃO NO PERÍODO : | DE SÓ LIZIAd A JUDIA | ai or. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO Gepa es BICAS - MG É k 5 Secretaria Municipal de Administração e Planeja êuo S £ A 23.695.026.2.0091 - Promoção E Apoio À Eventos Turísticos + Sa 3.3.90.30 - Promoção E Apoio À Eventos Turísticos - - - - --- ------ R$ 5.000,00 K Total da Unidade 09 - - -- - =... == 2022222 2L 222222 nin non nn R$ 5.000,00 Unidade 11 - Procuradoria Geral Do Município 04 - Administração 04.122 - Administração ea 04.122.019 - Gestão Administrativa é 04.122.019.2.0107 - Gestão Da Procuradoria 3.3.90.30 - Gestão Da Procuradoria - - - - ---- -- ===. -- ea R$ 1.900,00 Total da Unidade 11 ---- ===. 2 2020000200 0020000000 --- R$ 1.900,00 Unidade 13 - Controladoria Interna 04.124 - Controle Interno 04:124.019.2.0110 - Gestão Da Controladoria Interna 3.3.90.30 - Gestão Da Controladoria Puta === 0. Do R$100,00 q - Total da Unidade 13 ------ === === 220200 2000000002 0 00200 == R$100,00 Unidade 14 - Fundo Municipal De Assistência Social 08 - Assistência Social 08.244 - Assistência Comunitária 08.244.009 - Proteção Social Básica 08.244.009.2.0125 - Capacitação Da Equipe De Referência Do Cras 3.3.90.30 - Capacitação Da Equipe De Referência Do Cras- - - - - - - - - - R$2.000,00 Total da Unidade 14 ----- = - ==. 2.22 2222200000 on === 00 = R$ 2.000,00 Total da Sub- Eipidade DO sinto er focas rms ESG dean R$9.000,00 Total Geral ----=--- === ==. 22000 0022022002 n = nano R$ 20.000,00 Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1659, de 19 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2014/2017 e da Lei nº 1630, de 04 de Julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art 1º desta lei. Programa: 017 Desenvolvimento Agropecuário 8 Ação Descrição Frodito NE Re o R 188 | Melhoria da Infra estrutura urbana Obra Obra Q St PE Realizada = Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. COMPETENTE Bicas, OA de Ad - de2014. l a] é e DE JO LENY As PUBLICADO POR APIX; Geraldo Magela Longo des Santos Prefeito Municipal APROVADO ADO VOTAÇÃO É APROV! A ASANC'* Far VOTAÇÃO mM Em 26 1: APROVADO jº VOTAÇÃO 13,44 72014 residente