norma nº 1851/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA — 4S /2018
LEINS /2018
RARE ' “Altera parcialmente a Lei Ordinária
. Mk : 1.826/2018 que dispõe sobre a concessão
de subvenções sociais às Entidades que
menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei ordinária 1.826/2018 — que dispõe sobre a concessão de
subvenção sociais às Entidades cjue menciona, de 18 de abril de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2018, às Entidades abaixo relacionadas, nos
seguintes valores:”
-(...)
H — Apoio à Associação Refúgio dos (as) Meninos (as) de Rua --—-—— R$ 95.393,00
(noventa e cinco mil, trezentos e noventa e três reais).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua nmblicação, revogadas as disposições
em contrário.
A comigSA Bias! de “ou iodo 2018.
COMPETENTE. , p—
HONDRIO DE OLIVEIRA ' rg
APROVA DGrefeito Municipal
2?” VOTAÇÃO À APROVADO
Presidente