norma nº 1853/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº. 44,
Livro nº. O) Folhas AZ!
Pg hs.
Recebide às E
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o lo anexa ao Conselho Tutelar de
Flávia Cuinário Garmiio Bicas, e dá outras providências
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A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º Fica denominada RACHEL FARHAT DE CASTRO PENCHEL a sala
de escuta especializada, que funcionará anexa ao Prédio do
Conselho Tutelar de Bicas situada na Avenida Brasília, 440, Retto
Junior, Bicas-MG..
Art.2º Caberá ao Executivo providenciar as indicações necessárias á
identificação do Prédio e dar publicidade a esta Lei, notificando,
quando o caso, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a
Companhia Energética de Minas Gerais, a Companhia de
Saneamento — COPASA e as companhias de telefonia.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, (0 des
. APROVADO
À COMISSÃO » 2º VOTA
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Honório de Oliveira -
Prefeito Municipal
Presidente
Presidente
APROVADO.
IF VOTAÇÃO | See
PAi! al a Rafael CASiita Aquino
Vereador proponente
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1 416/2009