norma nº 1855/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG.
CEP: 36.600-000
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA X) - /z018
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i funcionamento do Conselho Municipal do
! Idoso - COMIL;, no município de Bicas.”
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova é eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica mantido o Conselho Municipal do Idoso — COMID, criado pela Lei
Ordinária 1.172 de 28 de outubro de 2003, na estrutura da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Habitação, órgão colegiado permanente, paritário e
deliberativo, com igual representatividade da sociedade civil organizada e dos poderes
públicos, de acordo com o Art. 6º da Lei 8.842/94.
Art. 2º- É competência do COMID-Bicas a supervisão, acompanhamento, fiscalização e
a avaliação da política municipal do idoso, a fim de que a mesma se adéque às macro
diretrizes estabelecidas na Política Nacional do Idoso.
Art. 3º- O Conselho Municipal do Idoso de Bicas será composto por:
|- 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, com seus respectivos suplentes,
sendo assegurada a participação dos órgãos executores das políticas para os idosos,
nas seguintes áreas: Assistência Social, Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
ll- 04: (quatro) representantes da sociedade civil organizada, com seus respectivos
suplentes, como Instituições de Longa Permanência para Idosos, Instituições de
Assistência Social, Associações de Bairros, Clubes Esportivos, Grupos da Terceira Idade
e Entidades Religiosas.
Parágrafo único - Os candidatos à Conselheiro deverão ter idade superior à 30 (trinta)
anos.
Art. 4º- Os membros do COMID-Bicas deverão, após indicação dos setores
governamentais e das entidades da sociedade civil organizada, ser nomeados por
decreto do Poder Executivo.
8 1º- Os membros titulares e suplentes terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a
sua recondução por igual período.
“Dispõe sobre a manutenção “eo
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8 2º- O Poder Executivo e as entidades da sociedade civil organizada apresentarão à
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, num prazo máximo
de até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, os nomes de seus
representantes titulares e suplentes, para comporem o Conselho Municipal do Idoso
de Bicas — COMID - Bicas.
8 3º- A instalação do Conselho dar-se-á até o prazo máximo de 60 (sessenta) dias após
a publicação desta Lei.
8 4º- Nos 30 (trinta) dias subsequentes à sua instalação, o COMID-Bicas elaborará e
aprovará seu Regimento Interno.
8 5º. O Presidente do Conselho e a Mesa Diretora deverão ser eleitos, entre seus
membros, imediatamente após a posse.
8 6º- A Diretoria do COMID-Bicas será constituída do Presidente, 1º e 2º secretários e
tesoureiro, os mesmos terão o mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a sua
recondução por unanimidade.
8 7º- As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo seu exercício
considerado de relevante serviço para atendimento da pessoa idosa.
Art. 5º- Ao Conselho Municipal do Idoso de Bicas compete:
|- Assegurar ao idoso, cidadania e bem-estar na família e na sociedade, no município
de Bicas;
ll- Emitir pareceres e recomendações sobre adequação das políticas sociais do idoso no
âmbito Municipal, Federal e Estadual aos princípios e diretrizes previstos nesta Lei;
Hl- Propor políticas e formular diretrizes, promovendo em todos os níveis da
Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem a Defesa dos Direitos dos
idosos, coibir as discriminações que venham atingi-los e sua plena inserção na vida
econômica, social e cultural do rr unicípio;
IV- Fomentar a criação de cursos de alfabetização e oficinas de cultura destinadas ao
idoso;
V- Fiscalizar e tomar providência para o cumprimento da Legislação favorável aos
Direitos dos Idosos;
Vi- Produzir Regulamentos e Normas mínimas para o bom funcionamento de
instituições, clínicas geriátricas e/ou gerontológicas e grupos que prestem serviço de
atendimento ao idoso no âmbito do município;
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VIl- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de membros, a Conferência Municipal do Idoso, que terá atribuição
de avaliar a situação de atenção ao idoso e propor diretrizes para seu
aperfeiçoamento;
VIll- Sugerir projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de
atividades, avaliando políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos no
âmbito municipal;
IX- Deliberar sobre quaisquer matérias pertinentes ao idoso no âmbito de sua
competência;
X-Receber sugestões, reclamações, reivindicações ou denúncias da sociedade e tomar
providências e/ou encaminhá-las aos órgãos competentes do Poder Público ou a
Instituições da Sociedade Civil;
Xi- Promover campanhas de formação da opinião pública em relação aos direitos
assegurados ao idoso;
XIl- Zelar pela efetiva participação popular por meio cle organizações representativas,
nos planos, programas e projetos político-administrativos de atendimento ao idoso;
XIll- Prover o assessoramento técnico às Instituições, ntidades ou Grupos no sentido
de tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidas nas Leis;
XIv- Fazer sugestões aos órgãos competentes, objetivando aperfeiçoar a legislação
municipal pertinente a Política do Idoso;
Xv- Promover a realização de seminários, simpósios e conferências para discussão e
solução dos problemas que afetam o idoso, enfatizando seus direitos;
XVi- Fomentar o atendimento médico diferenciado e preferencial ao idoso;
Xvil- Avaliar e fiscalizar, por meio de acompanhamento, o repasse e aplicação dos
recursos aos programas de atendimento ao idosa, oriundos de qualquer nível
governamental ou entidade;
Xvilt- Fiscalizar as entidades que recebem dotações orçamentárias e/ou auxílios
financeiros públicos ou privados;
XIX- Convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos, nacionais ou estrangeiros,
para colaborarem nos estudos e participarem de Fóruns e Conferências;
XX- Elaborar e aprovar o Estatuto e o Regimento Interno.
Parágrafo único - As deliberações do Conselho Municipal do Idoso de Bicas produzirão
efeitos a partir da publicação das suas resoluções.
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Art. 6º- Considera-se idoso para efeitos da Lei, a pessoa maior de 60 (sessenta) anos
de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de
1994.
Art. 7º O cOMID-Bicas reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês,
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, ou a requerimento da
maioria simples de seus membros efetivos.
8 1º- As sessões do COMID-Bicas somente serão instaladas com a presença da maioria
de seus membros efetivos, que deliberarão pela maioria simples dos votos dos
presentes.
52º- Ocorrendo falta de quórum mínimo para instalação do plenário,
automaticamente será convocada nova sessão, que acontecerá 72 (setenta e duas)
horas após a primeira chamada.
Art. 8º- Nos seus impedimentos, o presidente será substituído pelo (a) 1º secretário
(a), indicado na forma regimental.
Art. 9º- A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
desempenhará as funções de apoio direto à Secretaria Executiva do COMID-Bicas
incluindo na elaboração de seu orçamento, os recursos financeiros, além dos recursos
humanos, técnicos e de infraestrutura para seu pleno funcionamento.
Art. 10- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 11- Fica revogada a Lei Ordinária 1.172 de 28 de outubro de 2003 e as demais
disposições em contrário.
Bicas, 05 desiitim “de 2018.
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HONORIO DE OLIVEIRA
a APROVADO Prefeito Municipal
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