norma nº 1856/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINº Hro18
LEENº “>< 12018
“Autoriza a abertura de crédito suplementar
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus Vereadores, APROVOU e eu, Prefeito Municipal
S ANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, nos anexos da Lei nº 1818 de 15 de
d«szembro de 2017, que aprovou Orçamento do Município de Bicas para o exercício de 2018, crédito
Suplementar na importância de R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais), na seguinte dotação:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
U sidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
S=:b-Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2. 05.00.15.451.0011.1.0019-124 - 4.4.90.51.00 DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE VIAS- - - -R$ 280.000,00
Testal da Sub-Unidade 00 R$ 280.000,00
Tedtal da Unidade 05- - =... con noooonoonoo R$ 280.000,00
Tental da Instituição 02- -- - ooo ooo ooo R$ 280.000,00
Tenta! Geral Acrescido- - - ----. .. 20 nin nono nono c inc c nto oc una nano oco cn o icaaa R$ 280.000,00
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
A NULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
artigo 43 da Lei Federal 4.320.
GO rgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
U snidade 05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
< Unidade 00 - Secretaria de Obras e Serviços Públicos
2. 5.00.15.451.0011.1.0017-124 - 4,4.90.51.00 CONSTRUÇÃO DE ACESSO À BR 267=-=---=-----. R$ 280.000,00
Teatal da Sub-Unidade 00 R$ 280.000,00
Testal da Unidade 05- - - - - R$ 280.000,00
Teotal da instituição 02 - -
Teatal Geral Anulado -- -- ==... cn uniu oi c on cinonco cnc noo oc oaaan coisitas nono
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dtjumbro” 2018.
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Horiório de Oliveira
A paid = MuncriaprovaDo APROVADO
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Em DOS |
Presidente