norma nº 21/2018

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — : É
Tel/F 0XX 32 —: 3
ESTADO DE MINAS GERAIS
€
é
É
“
PROJETO SUBSTITUTIVO Nº 001/2018 vo R
eto de
Orgânica nº 003/2018)
Emenda a Lei Orgânic Nº (2018
Altera os C1gOS que menciona
Í na Lei Orgânica do municipio
de Bicas para inserir
percentual de execução
o obrigatória de parcela do
orçamento público instituto
minado de Emendas
A Câmara Municipal de Bicas/MG aprovou em no
atribuições que me confere a cj Orgânica do Munic
promultgo a eguinte timenda à mesma
3º, do art 94, da Lei Orgânica do município
de Bicas pas
redação
a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte
"Art. 94.
s 30
XxX 0 A Lei que dispor sobre critérios para a
execução equitativa, além de procedimentos que
serão adotados quando houver impedimentos legais
e/ou t i
Limil das programações de car
obrigatório, para a realização do disposto nos
parágrafos 5º e seguintes do art. 145
S, cumprimento de restos a pagar e
tel
o
&
- São inseridos ao
município de Bicas, nove parágrafos, com a seguinte redação:
145 da Lei Orgânica do
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1
PRAÇA RAUL SOARES
AS GERAIS
S 5º. As emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária serão aprovadas no limite de 1,0%
(um por cento) da receita corrente liquida
prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo sendo que a metade deste percentual
será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
S 6º. A execução do montante destinado a ações e
serviços públicos de saúde previsto no S 5º
inclusive custeio, será computada para fins do
cumprimento do inciso TII do S 2º do art 198 da
Constituição da República vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais
[ao
obrigatór
5 Prugraliaçõe:
5º deste artigo em mont
1,2% (um inteiro e dois d L por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na lei
complementar prevista no S 3º, x, do art. 94
8º. As programações orçamentárias previstas no
5º deste artigo não ser
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
técnica
MU Mm
ão — de execução
S 9º. No caso de impedimento de ordem técnica,
no empenho de despesa que integre a programação
na forma do S 7º deste artigo, serão adotadas as
seguintes medidas
1 - até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação da lei orçamentária, o Poder
“xecutivo enviará ao Poder Legislativo as
justificativas do impedimento;
coletados ereto custo ambiental Lei Municipal nº 1.416/2009 o)
1£8]
GASLATE [E
- Câmara Municipal de Bicas
VAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTR CEP: -000
TeliFax.: 0XX 32 - 3271 - 2
ESTADO DE MINAS GERA
IT - até 30 (trinta) dias após o término do
prazo — previsto no inciso 1, [o) Poder
ilativo indicará ao Pode
remanejamento da
edimento seja i
ecutivo o
[IT - até 30 de setembro ou até
O (trinta)
apos o prazo previst no inciso il (6)
Poder Executivo encaminhará projeto de
sobre o anejamento da pr ogramação cujo
impedimento seja insuperável;
Ivo - se até 20 de novembro ou até 30
(Erinta) dias após o término do prazo
previsto no inciso [11 a Câmara Municipal
não deliberar sobre o) projeto o
remanejamento será implementado por ato do
Podes ecutivo nos termos previstos na lei
orCamem ra
; dU ApÓ O previsto no inciso IV do
[Sa 3
os programa Orçamentárias previstas no S
1º não serão de execução obrigatória nos casos
dos impedimentos justificados na notifica ão
prevista no inciso T do Ss 9º
Sd] Os restos a pagar poderão sei considerados
J :
para tins de cumprimento da execução financeira
Prevista no S 7º deste art igo, até o limite
0, 6% (sets décimos por cento) da receita
corrente Líquida realizada no exercicio
anterior
Sd? Ne for verificado que a reesi imativa da
receita e da despesa poderá esultar no não
cumor imento da meta de resultado Piscal
estabelecida
de diretrizes Orçamentárias
o montante pre ão) leste artigo poderá
ser ceduzi do em até a mesma proporção da
Limitação ncidente sobre [o conjunto das
despesas discricionárias.
Considera-
amações de caráter obrigatório que atenda
Se equitativa a ex <ecução das
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 q
Art
publicação
, Câmara Municipal de
PRACA RAUL SOARES, 49 - CENTR
TeliFax.: 0XX 32 — 3271 —
ESTADO DE MINAS GERA
JS
de forma igualitária e impessoal
apresentadas, independentemente da autoria:
ae
sta norma entra em vigor na data de
Bicas/MG de de 2018
Tiago Henrique Queiroz; de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
Papel reciclado, menor cusio ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
Bicas
às emendas
sua
Umizia