norma nº 1862/2019

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 55/2018
CM ARA MUNICIPAL DE BICAS 186
Protocolo sob o nº 4 “Institui no Município de Bicas a Política
Livto 8º Folhas “By! Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro
o, Autista, a Semana Municipal de
em A o! = Conscientização do Autismo e dá outras
E providências”
hs
Recebide às = LA! hs.
Flévia Apotnário Camilo
er re7AMCâmara Municipal de Bicas decreta:
BOLIZIR
Art. 1 Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
Art.2 Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do
espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma
dos seguintes incisos | ou II:
! “deficiência persistente e clinicamente significativa da
comunicação e da interação sociais, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal
usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
| padrões restritivos e repetitivos de comportamentos,
interesses e atividades, manifestados por
comportamentos motores ou verbais estereotipados ou
por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva
aderência a rotinas e padrões de comportamento
ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 3 O município de Bicas adotará a “Semana Municipal de Conscientização
do Autismo” A ser comemorada a partir do dia 02(dois) de abril, no qual
também é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
passando a semana a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
81 Durante a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo” serão
promovidas campanhas publicitárias, institucionais, seminários,
palestras ou cursos sobre o Transtorno Do Espectro Autista.
82 Para o desenvolvimentos das atividades da “Semana Municipal de
Conscientização do Autismo” fica o poder executivo autorizado a firmar
parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4 São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista:
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Papel reciclado, menor custo, gpRiertetocal Municipal n nº1 418/2009
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
| a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das
políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do
espectro autista;
Ha participação da comunidade na formulação de políticas
públicas voltadas para as pessoas com transtorno do
espectro autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
Hi a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa
com transtorno do especiro autista, objetivando o
diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e nutrientes;
IV o estímulo à inserção da pessoa com transtorno do
espectro autista no mercado de trabalho, observadas as
peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei no
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
V a responsabilidade do «poder público quanto à
informação pública relativa ao transtorno e suas
implicações;
VI o incentivo à formação e à capacitação de profissionais
especializados no atendimento à pessoa com transtorno
do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;
o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para
estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a
magnitude e as características do problema relativo ao
transtorno do espectro autista no País.
VILA qualificação dos servidores públicos para melhor
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista ou seus responsáveis.
Art. 5 Para cumprimento das diretrizes de que trata o artigo anterior, o poder
público municipal poderá firmar contrato de direito público ou convênio com
pessoas jurídicas de direito privado.
VI
Art. 6 Cabe ao poder executivo editar normas necessárias à execução da
presente Lei.
Art. 7 Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, “1 de TusyuLo de 2019.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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