norma nº 1522/2010

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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 a
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 21/2010
Câmara Municipal de Bicas ; LEI MUNICIPAL Nº 152/2010
Protocolado sob
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A' Câmara Municipal de Bicas aprova e eu, Prefeito
Municipal, no uso -de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
Art.1º.: Denomina de Tarcísio Marôcco o prédio da.
Farmácia Básica Municipal, localizado na Rua Péricles de Mendonça,
Bairro Centro , neste município.
Art. 2º Caberá ao Executivo providenciar as indicações -
necessárias à identificação do prédio e dar publicidade a esta Lei
notificando, quando o caso, a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, a Companhia Energética de Minas Gerais, a Companhia de
Saneamento — COPASA e as-companhias de telefonia.
Ar.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4.º. Revogam- se as disposições em contrário. à COMISSÃO
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ae Ee Bicas, 13 de setembro de 2010.
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Honório de Oliveira APROVADO,
Prefeito Municipal. VOTAÇÃO
A SANÇÃO PUBLICADO POR AFIXA AÇÃO
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