norma nº 487/1971

Lei Ordinária nº 466/1971



Autoriza despesas para promoção dos festejos carnavalescos.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica o poder Executivo autorizado nos termos desta lei, a proceder e incentivar as festas carnavalescas na cidade de Bicas, no exercício de 1971.Paragráfo único: As despesas com promoção e incentivo as festividades carnavalescas, compreenderão de um modo geral, na ornamentação da cidade e de todas as iniciativas de clubes, ranchos, blocos, Escolas de Samba ou outras organizações carnavalescas que de qualquer modo, estejam contribuindo para o brilhantismo do carnaval Biquense.Art.2°- Para cobertura das despesas acima, fica o poder Executivo autorizado a dispensar no presente exercício até a importância de Cr$6.000,00 (seis mil cruzeiros)Art.3°- Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o executivo autorizado a abrir o respectivo Crédito Especial.Art.4°-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 18 de janeiro de 1971.Prefeito MunicipalHomero José M. de Souza