| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 469 / 1971 |
| Date | 1971-04-12 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. |
| native_id | 1773 |
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Lei Ordinária nº 469/1971 Autoriza a Prefeitura Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei. Art.1°- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a aceitar por doação, do senhor José Gonçalves Durão, um prédio situado na Fazenda Três Morros, com uma área de m² para funcionamento de uma Escola Rural.Art.2°- Para os devidos (fins) efeitos de Lei fica incorporado ao Patrimônio da Prefeitura, o inicial referente a presente lei:Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 12 de abril de 1971.Prefeito MunicipalHomero José Mattos de Souza.