| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 1971 |
| Date | 1971-04-26 |
| Ementa | Modifica dispositivo da Lei N° 453, DE 13-04-70 e dá outras providências. |
| native_id | 1774 |
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Lei Ordinária nº 470/1971 Modifica dispositivo da Lei N° 453, DE 13-04-70 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica alterado o artigo 2° de Lei n°, 453 de 13-4-70 (código) que acrescenta parágrafo único no artigo 147 da Lei n° 367, de 31-03-71 ( código Tributário do Município de Bicas, passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação.Parágrafo único: Para pagamento do Imposto Predial, territorial urbano, os contribuintes terão o desconto de 30% para pagamento no prazo de 30(trinta) dias, a partir da data de expedição do aviso de lançamento.Art.2°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber sem multa até o dia 31( trinta e um) de maio de 1971, os impostos e taxas inscritos na Divida Ativa.Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 26 de abril de 1971.Prefeito MunicipalHomero José Mattos de Souza.