norma nº 471/1971

Lei Ordinária nº 471/1971



Autoriza assinatura de termo de ajuste com a Campanha Nacional de Manutenção Escolar-C-N-A-E do Ministério a Educação e Cultura.



A Câmara Municipal de Bicas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar o Têrmo de Ajuste anexo, que fica fazendo parte integrante desta lei com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar (CMAE), do Ministério da Educação e Cultura, setor Regional de Juiz de Fora, MG.Art.2°- Afim de satisfazer ao disposto da letra “M” da clausula a segunda do citado termo de ajuste, fica o poder executivo autorizado a abrir o necessário crédito adicional suplementar á dotação 3.2.1.0-61- Para a Merenda Escolar.Art.3°- Revogadas as disposições em contrário entrará esta lei na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas,02 de junho de 1971.O Prefeito MunicipalAss.Homero José Mattos de Souza.