norma nº 1521/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600. 000.
É À
NO PERÍODO: ai
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº 64/2010 ati,
Lei Ordinária nº (54/2010
L. E A 1O E “Dispõe sobre a concessão de abono especial
E aos servidores municipais vinculados à pasta
da educação e contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, a título de valorização do trabalho e também incentivo ao
magistério, abono pecuniário especial, aos servidores municipais que exerçam suas
atividades na Secretaria Municipal de Educação, no valor correspondente a
remuneração do respectivo servidor por cargo que possuir.
Art. 2º. O abono de que trata esta Lei é transitório e de caráter excepcional, não se
incorporando para nenhum efeito legal, portanto, à remuneração dos servidores.
$1º- Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de
base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
82º - Entende-se por remuneração, exclusivamente para os fins previstos nesta lei, o
vencimento acrescido de adicionais e/ou gratificações, permanentes ou temporárias,
percebidas pelos servidores no mês de outubro de 2010, deduzindo-se eventuais valores
pagos a título de horas-extras.
Art. 3º - O abono é devido em razão do efetivo exercício do cargo ou função até a data
da publicação desta Lei, não fazendo jus ao mesmo:
APROVADO
| - os servidores licenciados para tratar de assuntos de interesse pa icular; 3,2 À VOT, A Ç A O
. . APROVADO: E -
À COMISSÃO APROVADO 2º VOTAÇÃO Mg) lo fg |
COMPETENTE 1º VOTAÇÃO Em: 95/10 AO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 3 6.600.000.
Il— o(s) Secretário(s) Municipal(is), ainda que adstritos à pasta da educação.
Parágrafo Único: Para fins da presente Lei considera-se como efetivo exercício os
afastamentos previstos no art. 106 e 108 da Lei 994/96.
Art.4º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bicas, Ú3 de NovenfBievde 2010.
ório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO
COMPETENTE I* VOTAÇÃO APROVAL .»
Em 1b 710 ,900 2º VOTAÇÃO
Em dó 210 900