norma nº 476/1971

Lei Ordinária nº 476/1971



Autoriza o Prefeito Municipal a aceitar por doação um terreno situado na Fazenda Val Paraíso e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Bicas, por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:Art.1°- Fica a prefeitura autorizada a aceitar por doação, dos senhores Antônio Monteiro de Resende e José Monteiro de Rezende, um terreno situado na Fazenda Val Paraíso, com uma área m², destinado a construção de uma Escola Rural.Art.2°- Para os devidos efeitos de Lei, fica incorporado ao Patrimônio da Prefeitura, o imóvel referente á presente Lei:Art.3°- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Prefeitura Municipal de Bicas, 17 de novembro de 1971.O Prefeito MunicipalHomero José Mattos de Souza.