norma nº 1520/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
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e ascolado do e PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/2010
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A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com
a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei: ;
Art. 1º Fica obrigada a empresa vencedora de licitação, expor placa de
identificação em
todas as obras públicas realizadas pela Administração Municipal.
Art. 2º As placas de identificação de que trata esta Lei deverão conter
obrigatoriamente as seguintes informações:
L- identificação da obra;
II- data do início da obra;
III- data prevista para o término da obra; |
“IV- nome, endereço, telefone da empresa vencedora da licitação;
V- custo total da obra.
Art. 3º Caso a obra seja em uma via pública, as placas de identificação deverão
- ser,obrigatoriamente, expostas no início e no final do trecho em obra.
Art. 4º No caso de prestação de serviços, fica a empresa vencedora brigada” a
divulgar em meios de comunicação escrita, os itens previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 5º Toda placa de identificação exposta ao público deverá estar situada em
local de fácil visibilidade, com dimensões não inferiores a 3m? (três metros quadrados).
- Parágrafo único. A apresentação gráfica dos dados pertinentes à obra deverá
seguir padrão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º Fica a cargo da empresa vencedora da licitação a confecção e instalação
das placas, bem como as publicações nos méios de comunicação.
À COMISSÃO
COMPETENTE VOTAÇÃO
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO - BIGAS— CEP.: 36.600-000
: Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º Se a empresa deixar de afixar a placa; ou, se afixada, esteja em desacordo
ao disposto nesta Lei, será notificada para no prazo de cinco dias providenciar sua instalação
ou retificação.
$ 1º No caso de descumprimento ao prazo estabelecido no caput deste artigo, será
aplicada multo no valor de R$ 200,00 :
$ 2º Em cada reincidência será aplicada multa no valor de R$ 400,00.
“Art. 8º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda,
responsável pela fiscalização ao cumprimento desta Lei. :
Art. 9º Torna obrigatório ao Poder Executivo, a inclusão do teor desta Lei no .
contrato de licitação. Ê
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 11. Revogadas as disposições em-contrário,
Sala das Sessões, em 14 de junho de 2010.
Honório de Oliveira
Prefeito Municipal
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