norma nº 1694/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
SEAP Cipa 4
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. RS
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PROJETO DE LEI 32/2014
LEI Nº 1694 /2014
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Adao rrts agree acima
“Altera dispositivos da Lei nº 1.614/2013 que dispõe sobre a
| | doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia
s “ de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG e/ou
mn 7 fMÍLICAS E pasa renda do Rio, na forma e condições
que especifica.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI: *
Art. 1º - Fica o Art. 1º da Lei nº 1.614/2013 alterado, passando a ter a seguinte
redação:
Árt. 1º - Autoriza ao Poder Executivo a realizar a doação de 11 (onze) lotes à
- COHAB Minas, conforme disposto no Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação
Técnica Financeira celebrado entre o Município de Bicas/MG e a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais -COHAB em 12/04/2013.
Art. 2º Fica O Art. 2º da Lei nº 1.614/2013 alterado, passando a ter a seguinte
redação: : fo
Art. 2º Os lotes dó terreno, que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do
Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da -
Comarca de Bicas, Serviço Registral de Imóveis, Matrícula nº. 4.080, de '
28/11/1989 que passarão a ter nova matrícula após o seu desmembramento.. ”
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts.lº e 2º da Lei
nº 1.614/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
' Bicas, al de Sereia de 2014.
jo MPE Er. Geraldo Magela L Santos
em OL 2 Dat! Prefeito Mu: cipal
APROVADO
1º VOTAÇÃO APROVADO AP ROVAL:
em 15 4 OA p Joá A VOLAÇÃO gro 3º VOTAÇÃO
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