norma nº 1519/2010

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEDO 36.600-000
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/20
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LEI MUNICIPAL N$8/2010 SANCIANADO
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ASSINATURA SERVIDOR Secretária Municipal de Go
A Câmara Municipal de Bicas aprova e eu; Prefeito Municipal, no
uso de minhas atribuições, sanciono a presente LEI:
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Art. 1º. Fica expressamente proibido o uso, por parte de alunos da
rede de ensino público e privado no Município de Bicas-MG, de
aparelhos celulares, aparelhos players ou congêneres enquanto estiverem
“em sala de aula.
Parágrafo único. Os aparelhos previstos no. caput poderão ser
levados pelos alunos para uso fora das salas de aula. .
Art. 2º. Cada estabelecimento de ensino deverá criar um cadastro
constando o telefone para contato dos pais ou responsável por cada aluno,
quando "da efetivação da matrícula ou re-matrícula do - aluno.
- Art 3º. O aluno que for apanhado utilizando-se de qualquer dos |
aparelhos previsto no caput do art. 1º em sala de aula, terá o aparelho
recolhido pelo professor e encaminhado a diretoria.
Parágrafo único. O aparelho recolhido será devolvido para o aluno
juntamente com a presença de um dos pais ou seu responsável.
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Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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onório de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
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