norma nº 1518/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PPOBLICADO POR AFIXAÇÃO
NO PERÍODO:
JEFO DE LEI Nº 61/2010 NCIONADO
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LEIN|5]S 12010
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| TT Prefeito Municipal
“Dispõe sobre Autorização de Uso das dependências da
Escola Municipal Coronel Joaquim José de Souza para
realização de Encontro de Jovens Espíritas.”
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - AUTORIZA O USO das dependências da Escola Municipal Coronel
Joaquim José de Souza, para realização de Encontro de Jovens Espíritas, promovido
pela Aliança Municipal Espírita de Bicas, nos dias 12 de novembro de 2010 a partir das
23:00 horas até às 20:00 horas do dia 15 de novembro de 2010.
Art. 2º- A autorização de Uso em questão limita-se à autorização de uso do
espaço público, e não exime os responsáveis pelo evento da obtenção de eventuais
Alvarás de Autorização junto às autoridades competentes necessários à realização do
mesmo, não gerando por conseqiiência qualquer responsabilidade ao Município.
Art. 3º- A autorização ora concedida fica condicionada a assinatura pelo
responsável da Aliança Municipal Espírita de Bicas - AME, de termo de
responsabilidade pelos prejuízos que possam ocorrer ao Município em função do uso do
bem.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 98 de fodimbvuo de 2010.
PE Saia Honório de Oliveira”
Prefeito Municipal
Em 40 1 09,200 P
Presidente APROVADO A SANÇÃO
2º VOTAÇÃO 39 NO. 9NIM
APROVADO S SO Em. 43 1,09, 2010
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