norma nº 304/1964

Lei Ordinária nº 304/1964

Dispõe sobre seguro coletivo do pessoal da Prefeitura

A Câmara Municipal de Bicas por seus representantes decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder o aumento de seguro coletivo do pessoal da Prefeitura de Cr$ 100.000,00 para Cr$ 200.000,00.

Art. 2º- Dentro das possibilidades financeiras, a partir de julho de 1965, o seguro que trata a presente lei, poderá ser aumentado para Cr$ 400.000,00

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bicas, 12 de novembro de 1964.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                                                   Prefeito Municipal