norma nº 351/1966

Lei Ordinária nº 351/1966

Autoriza a locação de um imóvel para a instalação do S.A.P.S.

O Prefeito Municipal de Bicas, de acordo com os parágrafos 3º e 4º do artigo da Lei Constitucional nº 14, de 9 de dezembro de 1965, do Estado de Minas Gerais, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a alugar a loja do prédio nº 26, da Praça Dr. Vicente Bianco, de propriedade dos senhores Dalton e Décio Fávero Retto, com a finalidade de nela ser instalado um Auto-Serviço do Posto de Abastecimento da Previdência Social ( S.A.P.S.).

Art. 2º- Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a assinar um contrato de locação por um prazo de dois anos (2), com o aluguel mensal de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), reajustável somente a partir de 1º de janeiro de 1967, conforme índices de correção de aluguéis fornecidos pelo Governo Federal.

Art. 3º- Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil cruzeiros) para atender as despesas decorrentes desta lei no presente exercício, devendo figurar nos orçamentos dos exercícios subseqüentes as verbas necessárias para atendimento futuro.

Art. 4º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei terá vigência desde 1º de maio do corrente ano.

Bicas, 12 de julho de 1966.

Hélio Monteiro da Silva                                                                                                                              Prefeito Municipal