norma nº 1511/2010

PREFEITURA MUNI, :
k IXAÇÃO
| NO PERÍODO:
Projeto de Lei nº. 56/2010. [De Opa. dd «24 Gu]
NE — Lei Orflinária nº si s2ho Mztoco D E)
Autoriza o Município de Bicas a adquirir imóvel
por compra e venda e dá outras providências.
O Povo do Município de Bicas, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bicas/MG autorizado a adquirir, por compra e venda, uma
fração de 2,0330 ha (dois hectares, três ares e trinta centiares) do imóvel desmembrado da
área rural denominada “Sítio São Luiz”, para a construção de um matadouro.
Art. 2º — O imóvel objeto da compra e venda referida nesta lei é de propriedade da Sra.
Lucinéa Maria Sales Vital, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com o Sr.
Antônio José Vital, estando registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bicas-MG, através da Matrícula nº 6.187, no livro 2-Q, fls. 019.
Art. 3º — O imóvel adquirido sob autorização desta Lei destinar-se-á à criação de um
matadouro para atender às necessidades da população.
Art. 4º — O município de Bicas pagará pelo imóvel descrito nos artigos anteriores a
importância total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) à vista, conforme laudo e avaliação
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
60.000,00 (Sessenta mil reais), com a seguinte dotação no Orçamento do Município de
Bicas, para suportar as despesas da presente lei:
08 SEC. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL
08.01 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
20.606 EXTENSÃO RURAL
20.606.017 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO
20.606.017.10027 Aquisição de Terreno p/ Construção do Matadouro
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis sssmisassemmeresiasssrasesaracianmenvaa R$ 60.000,00
APROVADO APROVADO
À COMISSÃO. 1º VOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO
COMPETEM em 9010
Em 32010 1 200
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a dente
“APROVADO
3.2 VOTAÇÃO
EM. q VEL
A SANÇÃO
residente
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Art. 6º - Para atender o disposto do artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a
utilizar, como fonte de recurso, o cancelamento de dotações do orçamento vigente, em
atendimento ao $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
2 Prefeitura Municipal de Bicas
03 Secretaria de Educação
03.00 Secretaria de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.001 Educação Básica
12.365.001.10008 Construção, Ampl. e Ref. Prédio Educação Infantil
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 60.000,00
Art. 7º - Fica devidamente incluída na Lei nº 1470, de onze de dezembro de 2009, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o exercício financeiro de 2010 e na Lei
nº 1441, de vinte e sete de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para
o exercício de 2010, a seguinte Ação:
Programa 017: Desenvolvimento Agropecuário
Descrição: Aquisição de Terreno p/ Construção do
Matadouro
Tipo: Projeto
Produto: Terreno adquirido
Unidade de Medida: Unidade
Meta Física: 2010=01
Valor: 60.000,00
Fontes de Recursos: Próprio
Art. 8º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 21 de julho de 2010.
)
AAA
Honorio de Oliveira
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
COMPETENTE APROVADO APROVADO
20 108 dBi. aVOTAÇÃO 2º VOTAÇÃO E
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APROVADO
3.º VOTAÇÃO