norma nº 389/1967

Lei Ordinária nº 389/1967

Autoriza a aquisição de veículos motorizados, abre Créditos Especiais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bicas por seus vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a adquirir, dentro das possibilidades econômicas da Prefeitura, dois (2) veículos motorizados, constante de um (1) caminhão e uma (1) camioneta para os serviços desta Prefeitura.

Parágrafo único- Os veículos citados poderão ser adquiridos já usados, desde que o seu estado de conservação seja bom, positivados por técnicos no assunto.

Art. 2º- Para fazer face às despesas acima, fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a dispender a importância de até NCr$ 12.200,00 (doze mil e duzentos cruzeiros novos), abrindo os Créditos Especiais respectivos. 

Art. 3º-Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação

Bicas,14 de agosto de 1967.

Gilson Lamha                                                                                                                                            Prefeito Municipal