norma nº 1508/2010

(PUBLICADO POR AFIXAÇÃO —
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 48/2009 | “Secretária Municipal de Governo
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Câmara Municipal d
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS —
] Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
aa Teams À | Dispõe sobre a propaganda
ii volante com uso de aparelhos
SANCIGNLDOO Ê Y :
Em 1. QE FÂMiO. de som colocados em veículos
: | CE Sua a automotores e dá outras
Prefeito Municipal Há providências”.
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A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os serviços de publicidade volante no Município de Bicas, através de
carros de som, obedecerão as disposições contidas nesta Lei.
8 1º - Entende-se por serviço de publicidade volante a divulgação, através de
aparelhos sonoros instalados em veículos automotores, de quaisquer produtos ou a
divulgação de qualquer tipo de publicidade. : :
“8 2º - Os veículos a que se refere esta Lei englobam os de transporte de
carga; os mistos de qualquer espécie, como os movidos por motores à combustão e
elétricos; assim como os de tração animal; as bicicletas; os triciclos; carrinhos de
mão; carroças empurradas ou puxadas pelo homem e todos os demais que
comportarem o transporte dos citados aparelhos. :
Art. 2º - No caso de veículo volante, a atividade será permitida para firma
individual ou empresa cuja finalidade social seja a de prestação de serviços de
propaganda volante, previamente cadastrada na Prefeitura Municipal e dependerá
de Alvará. RE o
8 1º - As empresas que efetivarem divulgação de seus próprios produtos
através de publicidade volante, mas que não detenham em seu objeto a finalidade
específica para exploração deste serviço, ficam vedadas de explorá-lo de forma,
comercial.
8 2º - Os alvarás concedidos terão validade de 6 (seis) meses, podendo ser
prorrogados sempre que as condições que ensejaram seu deferimento foram
mantidas pelo requerente.
PAS = = =
Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: OXX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS +
Art. 3º - A emissão de sons e ruídos em decorrência das atividades de .
propaganda volante, exercidas em ambientes confinados ou não, no Município de
Bicas, obedecerá aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidas por esta Lei e por
regulamento específico, sem prejuízo de Legislação Federal e Estadual aplicáveis.
Art. 4º - É proibido perturbar o sossego e o bem estar público com sons
excessivos, vibrações ou ruídos incômodos de qualquer natureza, produzidos por
qualquer forma, que ultrapassem os limites estabelecidos nesta Lei ou seu
regulamento.
Art. 5º - Os veículos utilizados na propáganda volante deverão portar, em
local visível, o respectivo Alvará Autorizativo.
Art. 6º - A utilização dos sistemas de som só será permitida de segunda a
sábado, das 10h00minh (dez horas) às 16h00minh (dezesseis horas)
Parágrafo único — Os anúncios de falecimento e calamidade pública poderão
ser veiculados independente das ressalva contidas no caput deste artigo.
Art: 7º - Quando houver, A niltândaniienio: no mesmo quarteirão de uma via,
mais de um veículo anunciando qualquer tipo de produto ou divulgando publicidade,
a distância entre eles deverá ser de, no mínimo, 300 (trezentos) metros.
Art. 8º - Os sons emitidos pelos veículos de propaganda a não ppa
ultrapassar, sob pena de multa, 80 dB SPL (oitenta decibéis)
8 1º - É expressamente proibida emissão de som em frente às escolas,
hospitais, casas de saúde, clínicas, casas de repouso, asilo de idosos e creches.
8 2º- É vedada a manutenção do som ligado enquanto o veículo estiver
estacionado. k
Art.'9º - A inobservância aos preceitos e limites desta Lei acarretará aos
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, as seguintes sanções:
| — multa de R$ 100,00 (cem reais) em caso de inobservância de qualquer
dispositivo;
1 — multa de R$ 200,00 (duzentos reais) nos casos de reincidência;
III — apreensão dos “equipamentos de som, nos casos de descumprimento
“ reiterado.
8 1º - No caso de continuidade da propaganda volante sem o respectivo
Alvará, O infrator terá seus equipamentos apreendidos e a liberação dos mesmos
ficará condicionada ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais),
não excluídas as sanções anteriores.
Câmara Municipal de Bicas
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$ 2º - Em caso de infração, a responsabilidade recairá sobre a empresa
autorizada a explorar o serviço ou diretamente ao proprietário do veículo.
Art. 10 — Não se enquadra nesta Lei a divulgação de mensagens e
publicidade referentes às campanhas eleitorais, já regulamentadas pela legislação
eleitoral.
Art. 11 — As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.
Art. 12— esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.266/2006.
* Sala das Sessões, em QQ de o de 2009.
(E Aa À APROVADO
nório de Oliveira 2º VOTAÇÃO
- Prefeito Municipal . Em 1
| Pregidente
APROVADO
3.2 VOTAÇÃO
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