norma nº 1610/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul-Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. .
Projeto de Lei nº 001/2013
Lei nº S61O / 298
mim antas ace cent e ia
"SUBLICADO POR POR AFIXAÇÃO |
“NO PERÍODO: ; » "Autoriza o «Município. “de
| De I9/09, 12 08/0318 | Bicas/MG a participar do
| | Í
Consórcio Intermunicipal de
ASSINATURA SERVMDO
Saúde para Gerenciamento da
Rede de Urgência e Emergência
da Macro Sudeste nas
Microrregiões de. - Além
Paráíba, - Carangola, Juiz. de
Fora/Lima ' Duarte/Bom Jardim,
Leopoldina/Cataguases,
Muriae, «-Santos* : Dumont, --São
João Nepomuceno/Bicas e Ubá -
CISDESTE, e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Bicas APROVOU e eu, Prefeito
Municipal; no. uso «dé - minhas atribuições, SANCIONO a
seguinte Lei: É
Art... 1º. Fica; o Poder Exécutivo de Bicas-MG,
autorizado a formalizar .a participação do MUNICÍPIO. NO
Consórcio . Intermunicipal: de Saúde para Gerenciamento da
Rede - de Urgência e Emergência da Macro Sudeste
Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz. dé SFora/Lima
Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos
Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá - CISDESTE.
Art. 2º: À participação: do Município no Consórcio
de que trata O caput se dará nos termos da Lei Municipal nº
1. 343/2007, :
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. A
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Bicde, 08. de FeNerReELRO de 2013:
Geraldo Mage 1% o dos Santos
Prefei nicipal
APROVADO SsaA a [ : a
PYOTAÇÃO mero APROVADO -ASANÇÃO
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PRESIDENTE —
Presidente
Presiderife
Presidente