norma nº 1507/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
Tel.: (32) 3271-3351 / Fax: (32) 3271-2090
PROL TO, Projeto nº 50/2010
e oca Lei nº 50% /2010
“Autoriza o Município de Bicas a conceder contribuição
para a entidade que menciona e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas, através de seus vereadores APROVOU e eu, Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: As
Art. 1º- Fica o Município de Bicas autorizado a conceder contribuição,
nos termos da Lei regulamentadora, ao Sindicato dos Produtores Rurais de Bicas.
Art. 2º- O pagamento da contribuição que menciona a presente Lei fica
condicionado à disponibilidade financeira do órgão concedente.
Parágrafo único - Para o recebimento da contribuição aqui prevista, a
entidade beneficiária deverá demonstrar que está legalmente constituída e em regular
funcionamento, nos termos do decreto regulamentador.
Art. 3º - A lei orçamentária anual fará a previsão orçamentária para o
quantum a ser liberado no exercício, observado o disposto no art. 2º da presente Lei.
Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 24 de maio de 2010. á COMISSÃO
à COMPETENTE
Ape e, em 19,06 12010
nório de Oliveira
Prefeito Municipal / nm
APROVA DO
pa 1º VOTAÇÃO .
APROVADO 06 19010
3.º VOTAÇÃO
f 9910
| APROVADO
rena Ps VOTAÇÃO
[NCADO POR AFIXAÇÃO Em 05 407 1300
Secretária Municipal de Govemo