norma nº 446/1969

Lei N° 446



Autoriza a Prefeitura Municipal  a proceder permuta de terreno para melhoria de próprios municipais.









A Câmara Municipal de Bicas, por seus Vereadores aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:



Art.1°- Fica  a Prefeitura Municipal autorizada a proceder uma permuta de terreno para faixa de 10(dez) metros de frente, terreno este sito á rua Viriato Catão onde são interessados a Prefeitura Municipal e o senhor Antonio de Souza Martins.



Art.2°- A Permuta respectiva é considerada de interesse público, onde deverá ser construído o Matadouro Municipal.



Art.3°- As disposições decorrentes desta permuta ocorrerão por dotação própria orçamentária.



Art.4°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Bicas, 12 de Novembro de 1969.



O Prefeito Municipal