norma nº 1864/2019

(SL ATIVA
"Câmara Municipal de Bicas”
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600:000 «,.
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 | :
ESTADO DE MINAS GERAIS |
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Pes PROJETO DE LEINº. 10/2019) 5: 03 2010
LEINS. M/C4 of | EUA NARA
“Dispõe sobre al revisão geral anual do
APROVADO subsídio dos Vereadores e sobre o reajuste
p VOTAÇÃO dos salários dos Servidores da Câmara
r Municipal de Bicas-MG e dá outras
providências”.
de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica autorizada a recomposição das perdas monetárias no exercício de 2018 dos
subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Bicas-MG.
Parágrafo único - A recomposição prevista no caput deste artigo será de 3,75% (três
vírgula setenta e cinco por cento), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no período
de Janeiro de 2018 à Dezembro de 2018.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a majoração dos
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 5,00% (cinco por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto pelas seguintes parcelas: ,
IL 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), que corresponde a
recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de
01/2018 a 12/2018, segundo Indice Nacional de Preços do Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE;
H- 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento), que compreende índice de
aumento real,
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
. es APROVADO
o. o
Art. 4º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2019. 3º vo TAÇÃO
OZ;
PRESIDENTE
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
APROVA Do
Bicas, > de Ini” de 2019.
AA AA
Honófio de oliveira —
Prefeito Municipal
À SANÇÃO
Papel reciclado, menor custo ambienta! - Lei Municipal nº 1.416/2009 2. Ga l
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