norma nº 1865/2019

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
câsanA MUNICIPAL DE BICAS
Protocolo sob o nº td | em
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CHATO
PROJETO DE LEI Nº. 41/2019
Livro nº 4
Recebid 4 &
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALE
—— ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA
Em CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS-MG E DÁ
| p * OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“emma
. A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso “das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
a Art. 1º — Fica reajustado o valor mensal do benefício do Vale Alimentação
2 * dos Servidores da Camara Municipal de Bicas-MG, instituído pela Lei Municipal n. 1.573/11,
= “ E para R$ 200,00 (duzentos reais).
8 1º —- O percentual de reajuste do vale alimentação será de 11,12% (onze
>. rá virgula doze por cento).
vi $2º - O percentual fixado neste artigo é composto pelas seguintes parcelas:
I- 3,74% (três vírgula setenta e quatro por cento), que corresponde a
recomposição do poder aquisitivo pela inflação acumulada no período de
| 01/2018 a 12/2018, segundo Índice Nacional de Preços do Consumidor
ER H Amplo — IPCA/IBGE;
Si Li I- 7,38% (sete vírgula trinta e oito por cento), que compreende índice de
aumento real,
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão à 1º de Janeiro de 2019.
APROVAD 6)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 3º VOTAÇÃO
EM Capo:
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Ee ES
PRESIDENTE
Bicas, ““ de “5 de 2019
APROVADO
VP VOTAÇÃO Cd
em ii is | À SANÇÃ
Loco do ndo Honório de Oliveira Em), SÃO
Presidente Prefeito Municipal mada a f
APROVADO Eau ol)
2 VOTAÇÃO Presidenta es
Em or:
ap 'feciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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