norma nº 1866/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS [á “e e
Procuradoria do Município N és APT
Praça Raul Soares, 20 centro - CEP: 36.600.000. Age Ha
APROVADO
PROJETO DE LEI Nº. (5 /2019 E VOTAÇÃO /
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LEINS. isti /2019
1
o Presidente
À COMISSÃO
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“Fixa percentual de reajuste sobre o subsídio
dos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais, Controlador e
Procurador Geral e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada 3 «ecomposição das perdas monetárias no exercício de 2018 dos
subsídios dos cargos de Preteito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Controlador e
Procurador Geral do Municipio de Bicas
Parágrafo único - A recomposição prevista no caput deste artigo será de 3,75% (três inteiros
e setenta e cinco centésimos), referente ao índice acumulado do IPCA/IBGE no periodo de
Janeiro de 2018 à Dezembro de 2018.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias,
constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º - Os eferos desta lei retrcagirão à 1º de Janeiro de 2019.
APROVADO
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor e data de sua publicação
Art. 5º Sevogam-se as cdisnosições em cortranço.
APROVADO |
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HONORIO DE OLIVEIRA À SANÇÃO
Presidente p o no 96 gp f
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PUBLICADO POR AFIXAÇÃO President
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