norma nº 1867/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI Nº. 4 2019
i comnsto LEINS. 1507 2019
presidente
“Fixa o percentual de reajuste do salário base
dos cargos de professor de educação infantil,
professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º
ano e supervisor pedagógico do Município de
Bicas e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e cu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 4,17% (quatro inteiros e
dezessete centésimos por cento), do salário base dos cargos de professor de educação infantil,
professor de 1º ao 5º ano, professor do 6º ao 9º ano, € supervisor pedagógico do Municipio
de Bicas.
Art. 2º - Os efeitos desta lei retroagirão até ao dia 1º de Janeiro de 2019
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
APROVADO
3" VOTAÇÃO
Bicas, O de uqiiç de 2019.
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PRESIDEN E
APROVADO LA AAA
PNOTAÇÃO — , HO No DE OLIVEIRA
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Prefeito Municipal
À SANÇÃO y
DO POR AFINAÇÃO
Periodo:
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