norma nº 1504/2010

Câmara Municipal EA
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP: a UEM 4
a Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973: "=
ESTADO DE MINAS GERAIS .
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/2010
Pos Niuogod 1504 1QQ10
POR AFIXAÇÃO
Fixa valor dos vencimentos
mensais dos cargos previstos no
Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimento da Câmara Municipal
de Bicas e dá outras
- providências.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em
consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos que compõem o quadro dos servidores
da Câmara Municipal de Bicas são fixados pela presente lei:
| - Assessor Jurídico - R$ 2.000,00
Il - Consultor Legislativo - R$ 2.000,00
III - Diretor Financeiro — R$ 1.435,00
IV - Diretor Administrativo — R$ 1.110,00
V— Tesoureiro — R$ 700,00 |
— Secretário — R$ 1.000,00
VII.- Auxiliar Administrativo — R$ 700,00
VIII - Serviços Gerais — R$ 510,00
Art. 2º - Os valores fixados no artigo anterior já encontram-se atualizados
para o exercício financeiro de 2010, com aplicação da revisão anual sobre os
vencimentos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento da Câmara
Municipal de Bicas. :
Pad “o,
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Sa
Câmara Municipal de Bicas
irao RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS :
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de maio de 201 0. ;
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, 30 de sho de 2010.
Nonório de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO Ena
2º MOTAS Bm
APROVADO
3.º VOTAÇÃO
EM