| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 2016 |
| Date | 2016-11-08 |
| Ementa | “Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências |
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pus LIC po “Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 É TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 . ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2016 DECRETO LEGISLATIVO Nº. 456/2016 ADGPOR AFIXAÇÃOC É A “Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a prado e. antecipar a devolução de saldo de duodécimos, TT Asmntdoo recibos em quotas mensais do Poder Executivo e STO DS FUNC dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada a antecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública. Art. 2º. A antecipação será realizada no montante de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento. Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. PROMULGADO Em 08 4 Bicas, 04 de novembro de 2016. Pad / TA Júlio César dê Sônia mari Para Mattos Preside Vice-Presidente Maria Elizabeth Gouvea Silva Ailto eira Mendes 1º Secretária * 2º Secretário À COMISSÃO APROVADO CAPMARA MUNICDA! DÉBICAS A CO [VOTAÇÃO pro tocolo sob O cdi Em OU DA 44 Em Oba 190; Luronº ON Folhas QN Recebido às ot hs. residente Em QU dh no 1 s | reciclado, menor custo amb ente Lei Municipal ne 1416/2005 Flávia Canto Bo AUXILIAR ADMINISTRATIVO