br-locleg corpus explorer

← Bicas (MG)

norma nº 456/2016

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 456 / 2016
Date 2016-11-08
Ementa“Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a antecipar a devolução de saldo de duodécimos, recibos em quotas mensais do Poder Executivo e dá outras providências
native_id1932

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

pus LIC
po
“Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
É TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2016
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 456/2016
ADGPOR AFIXAÇÃOC É
A “Autoriza a Câmara Municipal de Bicas a
prado e. antecipar a devolução de saldo de duodécimos,
TT Asmntdoo recibos em quotas mensais do Poder Executivo e
STO DS FUNC dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada
a antecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao
poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública.
Art. 2º. A antecipação será realizada no montante de R$140.000,00 (cento e
quarenta mil reais), representando os saldos recebidos e não utilizados até o
momento.
Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
PROMULGADO
Em 08 4
Bicas, 04 de novembro de 2016.
Pad
/ TA
Júlio César dê Sônia mari Para Mattos
Preside Vice-Presidente
Maria Elizabeth Gouvea Silva Ailto eira Mendes
1º Secretária * 2º Secretário
À COMISSÃO APROVADO
CAPMARA MUNICDA! DÉBICAS A CO [VOTAÇÃO
pro tocolo sob O cdi Em OU DA 44 Em Oba 190;
Luronº ON Folhas QN
Recebido às ot hs. residente
Em QU dh no 1
s | reciclado, menor custo amb ente Lei Municipal ne 1416/2005
Flávia Canto Bo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO

open original →