norma nº 1503/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
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Leinº [503 42010
“Dispõe sobre a revisão geral anual e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do
Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Prefeito Municipal, em atenção ao art. 37, inciso X, da
Constituição da República Federativa do Brasil, autorizado a proceder a revisão geral
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta,
integrantes do Quadro Único de Pessoal.
Art. 2º. A revisão aludida no artigo antecedente contemplará a correção
integral de todos os vencimentos, com a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, apurado no período compreendido entre março
de 2009 à maio de 2010, perfazendo o percentual de 6.43% (seis, virgula quarenta e
seis por cento), aplicado sobre os valores vigentes no mês de maio do ano corrente e
aumento real de 0.57% (zero virgula cingienta e sete centavos).
8 1º — Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos cargos
públicos municipais que tiveram seus vencimentos revistos com índices superiores
ao acima mencionado, para fins de adequação ao salário mínimo.
8 2º - Se os índices aplicados para fins de adequação ao salário mínimo
tiverem sido inferiores ao índice previsto no caput, aplicar-se-á a diferença obtida
entre os mesmos.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data base do funcionalismo municipal, ou seja, 1º de maio.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
À MPETENTE.
à = COMPETEN
A SANÇÃO Bicas, MO de na lvo de 2010. em 29 40 QE à 42010
)
onorio de Oliveira
APROVADO
APROVADO LXOTAÇÃO
Em 49
APROVADO
3.2 VOTAÇÃO
Péekidente
a