| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1873 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 1942 |
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“a? Mun. PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO [.% 8 BICAS - MG | BP PROJETO DE LEINº 4º /2019 LEI MUNICIPAL Nº IYÊ3 42019 SANCIONADO Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 ( Doze Mil Reais) as seguintes dotações do Município de BICAS. Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Sub-Unidade 05 - GESTÃO DO SUS 10 -SAUDE 10.128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS 10.128-030 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE 10.128.030.2.0162 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS 3.3.90.36.00-252 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA - =... 000 R$ 8.000,00 3.3.90.39.00-252 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -- =. 0000 R$ 4.000,00 Total da Sub-Unidade 05 - - ... cui i iii R$12.000,00 Total da Unidade 06 - - . . 00000 iii iii in ni iii R$12.000,00 Total da Instituição 02 - 0000 ni ii iii iii ii R$12.000,00 Total Geral Acrescido -- -. -.. . ..... 000 lil ils n R$12.000,00 Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERÁVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1º, inciso Ia IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320. Total Geral Anulado--- - --... 00 i lili ici nosso R$ 0,00 Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 1817, de 12. de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos 2018/2021 e da Lei nº 1839 , de 31 de Agosto de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no art. 1º desta lei PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS (Pos PRAÇA RAUL SOARES, 20 — CENTRO |. % BICAS - MG | Programa 030: EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAÚDE = nm Produto Unidade ação Descrição Medida 2162 |MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRO-EPS-SUS Profissional | Profissional Capacitado Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. holy 2019. APROVADO p VOTAÇÃO Emi | EM Uai LA (A Presidente AA NU IS Honório de Olivei | a ca nó e eira | Prefeito Municipal APROVADO APROVADO 2*v À 3 ÇÃ PUBLICADO POR AFIXAÇÃO ,, Pertodo: À SANÇÃO