norma nº 304/2018

Câmara Municipal de Bica
PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO - BICAS - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETODERESOLUÇÃONº. 001/2018
RESOLUÇÃO Nº 2018
Protocolo sob on? SS
Livront O) olhas QU y! Altera a Resolução nº 286/2010
para dispor sobre a criação de
ecebido às cargo e de função gratificada,
fan 4 assim como para instituir
gratificação aos servidores
vi Parsila designados para atuação em
Flávia Agonrário u licitações no âmbito da Câmara
SNSTRATIVO 1a . .
SALTAR ADIA US TRA Municipal de Bicas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Bicas-MG, no uso das atribuições que
lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil,
o art. 91, IV, da Lei Orgânica do Município e o art. 10, XII,
do seu Regimento Interno, APROVOU e eu, PRESIDENTE, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da
Câmara Municipal de Bicas, o cargo comissionado, de livre
nomeação e exoneração, de Assessor de Assuntos Institucionais
e Comunicação Social, vinculado à Diretoria Administrativa.
Art. 2º, É inserida, na estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Bicas, a função gratificada de Identificador ad
hoc.
Art. 3º. É instituído, no âmbito da Câmara Municipal de
Bicas, o pagamento de gratificação especial aos servidores
designados para exercerem atribuições como membro da Comissão
Permanente de Licitações, Pregoeiro e respectiva Equipe de
Apoio, nos termos e percentuais definidos em Lei.
Art. 4º. Insere a Seção III, ao Capítulo II, da Resolução
nº 286/2010, composto do art. 24-A, com a seguinte redação:
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PEN
FLS 8
Câmara Municipal de Bicas. o
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Seção IIT
Das Funções Gratificadas
Art. 24-A. As funções gratificadas, de
recrutamento limitado, são aquelas assim
estabelecidas no Anexo IV desta Resolução, e serão
ocupadas exclusivamente por servidores efetivos
nomeados para desempenhá-las, fazendo estes jus,
nestes casos, à percepção da gratificação salarial
correspondente, enquanto exercê-las.
Art. 5º. Insere o art. 49-A e o respectivo Parágrafo único
à Resolução nº 286/2010, com a seguinte redação:
Art. 49-A. Os servidores designados para atuarem
como membro da Comissão Permanente de Licitações,
como Pregoeiro ou como membro da equipe de apoio,
farão jus à uma gratificação especial no
percentual de 30% (trinta por cento) aplicada
sobre seus vencimentos brutos, enquanto perdurar
aludida designação, nos termos definidos em Lei.
Parágrafo único. A gratificação tratada neste
artigo não se aplica aos agentes políticos que
eventualmente exerçam as atribuições elencadas no
caput.
Art. 6º. O Anexo T, da Resolução nº 286/2010, que trata da
Estrutura de Subordinação Administrativa e Técnica passa a
vigorar acrescido conforme estabelecido no Apêndice I desta
Resolução.
Art. 7º. O Anexo II da Resolução nº 286/2010, contendo o
Quadro de cargos, carreiras e vencimentos, passa a vigorar
acrescido do cargo criado no art. 1º desta Resolução, conforme
se segue:
Cargos Nº de Requisitos Funções Atribuições/ Proviment | Class | Gra | Vencimento
Denominação | Vagas de Funções Responsabilidades o e ú s
Oficial para capacitação | abrangidas para
Efeito de efeito de
Registro enquadramento É
no quadro É o
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Coordenar e desenvolver a
01 Não há interlocução da Câmara o l 1.730,00
Assessor de Ensino diferenciação Municipal com o Poder = Não
Assuntos médio para o Executivo, com os demais FA) há
Institucionais e respectivo cargo | entes federados e com os (ea)
Comunicação diversos agentes da (6)
Social sociedade civil; promover Zz
diretrizes para as atividades S
de relações públicas, Õ
cerimonial, comunicação
social; promover diligências
para averiguar as demandas
institucionais, quando
! solicitado.
Art. 8º. O Anexo IV da Resolução nº 286/2010, contendo a
Descrição dos cargos e Funções, passa a vigorar acrescido do
cargo criado no art. 1º, bem como da Função Gratificada criada
no art. 2º desta Resolução, conforme se segue:
CARGO: Assessor de assuntos institucionais e comunicação social
CLASSE: 2
RECRUTAMENTO: AMPLO
FORMA DE SELEÇÃO: COMISSIONADO
FUNÇÃO: Coordenar e desenvolver a interlocução da Câmara Municipal com o Poder
Executivo, com os demais entes federados e com os diversos agentes da sociedade civil;
promover diretrizes para as atividades de relações públicas, cerimonial, comunicação
social, promover diligências para averiguar as demandas institucionais, quando solicitado.
ATRIBUIÇÕES:
1. Coordenar e desenvolver a interlocução entre a Câmara e a Prefeitura Municipal;
2. Coordenar e desenvolver a interlocução entre a Câmara e os entes federados e
com os diversos agentes da sociedade civil;
3. Quando designado, promover diligências para averiguar as demandas institucio-
nais;
Apresentar, no prazo de 24 horas, relatório detalhado com o resultado da averi-
guação das demandas institucionais;
Auxiliar nos serviços prestados pela Câmara dos Vereadores à população;
Assessorar a Câmara nos assuntos relacionados à Comunicação Social;
Demais atos e ações atinentes ao espectro de atuação temática do cargo;
Outras atribuições que lhe forem determinadas dentro do campo de assessora-
mento atinente ao cargo.
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| FUNÇÃO GRATIFICADA: Identificador ad hoc
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RECRUTAMENTO: Limitado
REQUISITOS: possuir o curso de Identificador ad hoc ministrado pela Polícia Civil do
Estado de Minas gerais.
Descrição sintética: Realizar coleta de dados, digitais, preencher formulários,
imprimir documentos, coletar assinaturas e fotos, montar as cédulas de identificação,
encaminhar documentos à Delegacia de Polícia, protocolar documentos e todos os
demais atos da função de identificador.
ATRIBUIÇÕES:
1. Exercer os controles considerados indelegáveis no âmbito do Convênio para
emissão de cédulas de identidades mantido entre a Câmara Municipal e o Estado
de Minas Gerais;
Realizar coleta de digitais, análise e arquivamento destas objetivando aferir a ob-
servância aos procedimentos de controle e, se for o caso, aprimorá-los;
Manusear os equipamentos do setor de identificação;
Acessar a rede PRODEMGE e manter sigilo sobre todas as normas ali contidas;
Enviar documentos à Delegacia de Polícia;
Solicitar materiais de uso do setor de identificação ao Delegado ou ao setor res-
ponsável;
Demais atos e ações inerentes à função e que possam ser incorporadas dentro
do Convênio em questão.
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DA
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Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
| Sala das Sessões, o) de maio de 2018.
à COMISSÃO |
COMPETENTE
Tiago Henrique Queiroz de Souza
Presidente
Pres
APROVADO
E VOTAÇ , .
Em dio Jeel/milão Filho |
Vice-Presidentt
Diego Botdonial Conze
1º Secretário
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EA