norma nº 1874/2019

Câmara Municipal de.Bicas' “sv
Secretaria Legislativa
Substituto ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019
APROVADO Lei Municipal nº 74/2019 aa Pee > -
pº VOTAÇÃO. Prsteitura Municigá! de 8
EmA AO j “Dá nova redação à Lei 1.148 de 21 de
maio de 2002,”
Presidente
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. à A Lei Lei 1.148 de 21 de maio de 2002 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1.0 prestador de serviço público de abastecimento de água no âmbito do
Município de Bicas, instalará por solicitação do usuário, equipamento
eliminador/bloqueador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro do
Art. 2. Em se tratando de instalações antigas, o prestador de serviço público de
abastecimento de água no município, terá o prazo máximo de 21 (vinte e um)
dias para atender o requerimento do usuário.
Parágrafo único: No caso do prestador de serviço não cumprir o prazo
estabelecido no caput deste artigo, deverá autorizar, expressamente, 'ao
usuário a instalação do equipamento eliminador/bloqueador de ar.
Art. 3. O equipamento eliminador/bloqueador de ar a ser instalado deve ser
aqueles autorizados e regulamentados pela agência reguladora do serviço
público de abastecimento de água e INMETRO.
Parágrafo único: O prestador de Serviço dará a publicidade da presente
Lei em suas notas fiscais de fatura de serviços.
Art. 4. A presente Lei, abrange também as novas instalações no Município de
Bicas, podendo, a requerimento do usuário, a instalação do
eliminador/bloqueador de ar quando da ligação inicial do abastecimento de
água.
Parágrafo único: As despesas decorrentes da aquisição e da instalação
do equipamento correrão a expensas do usuário.”(NR)
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de OD de 2019. A SANÇÃO
APROVA DO / A ;
Em
2 VOTAÇÃO
NEHA CA aa
Honório de Oliveira |
Prefeito Municipal Prasidamá
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009