norma nº 1878/2019

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Câmara Municipal de Bicas o
Secretaria Legislativa PUBLICADO POR
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019 [05 [1º 4 O3/Obg.
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“DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DA
MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEIS ORIUNDOS DOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE
BICAS-MG”
Art.1 A mulher vítima de violência doméstica terá prioridade na
aquisição de imóveis nos Programas habitacionais promovidos pelo
Município de Bicas.
Art.2 Para efeitos desta lei, considera-se:
! Mulheres vítimas de violência doméstica:
aquelas que se enquadram nas hipóteses
Mesrueração O elencadas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei
/ Maria da Penha) e que cumpram os requisitos
= do Art. 3 desta Lei.
Programas Habitacionais: todas as ações de
política habitacional do município desenvolvidas
por meio dos seus órgãos, através de recursos
próprios do tesouro municipal ou mediante
parceria com a União, estado ou entes privados.
Art.3 No ato da inscrição da mulher vítima de violência doméstica
no programa habitacional, será exigido, como requisito:
| Apresentação da competente certidão da
sentença condenatória da ação penal (decisão
definitiva e terminativa do processo, acolhendo
a imputação formulada pela acusação)
instaurada em face do agressor e emitida pelo
Poder Judiciário;
apresentação de documento que comprove a
instauração de inquérito policial contra o
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009
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agressor nos termos da Lei federal n.º 11.340,
de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha;
apresentação de relatório elaborado por
assistente social membro do Centro de |
referência de Assistência Social — CRAS, ou
qualquer outro Órgão integrante da rede
protetiva da mulher.
Art.4 Não fará jus aos benefícios previstos nesta legislação a mulher
que se utilizar do direito de renunciar à representação, conforme
estabelecido no artigo 16 da Lei Federal nº11.340/2006.
Árt.5 O poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art.6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Bicas, de wmv de 2019.
A
Horlório de Oliveira
Prefeito Municipal
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