norma nº 1879/2019

câmara Municipal de Bicas Em
Secretaria Legislativa APROVADO
2 VOTAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº 29/2019 em LOL S
Protocolo sob o nº st io . | NI Á
, no Lei Nº dó:
Ligo nº Qi. Folhas aa
Recebida às, 9 ;
residente
Cria o programa Troco Solidário no
município de Bicas e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º Fica instituído no município de Bicas o programa Troco Solidário, com os
seguintes objetivos:
| - Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as
APROVADO entidades beneficentes do nosso município;
o VOTAÇÃO. /W - Proporcionar a parceria da iniciativa privada através do
Es engajamento voluntário dos empresários e
sa consumidores;
ill Aproveitar a capacidade técnica, no exercício da
solidariedade, facilitar a participação do cidadão no
auxílio de entidades de nosso município;
IV Promover amplos benefícios que contemplem um
objetivo comum que é a solidariedade e cooperação
mútua para o apoio a entidades de nosso município.
Art.2º O Programa Troco Solidário será implantado através de termos de
* parceria entre entidades beneficentes e outras entidades do comércio local.
Art.3º As entidades do comércio local que desejarem participar do programa
deverão instalar caixa coletora identificada com os dizeres “TROCO SOLIDÁRIO”
e o nome da entidade beneficente
Parágrafo Único: As caixas coletoras poderão ser fornecidas pela entidade
beneficente que pleiteie os recursos.
Art. 4º As contribuições serão retirádas mensalmente das caixas coletoras na
presença de um representante do comércio local e um cidadão biquense, que
realizarão a contagem do dinheiro.
Art.5º — Após a contagem os valores serão repassados à entidade beneficente
em envelope lacrado e assinado pelos que realizaram a contagem.
Art. 6º No prazo de 30 dias após o recebimento dos valores, a entidade
beneficente apresentará prestação de contas.
Parágrafo Único: A prestação de contas será feita através de:
| Informativo, físico ou eletrônico, entregue ao comércio
PULA a , dos a local;
t JO [o] i% a US jus fá 1 | Divulgação nas mídias sociais que a entidade gerencie;
| HIl- Afixação de cartaz na sede da própria entidade. SANÇÃ
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art. 7º Caso não ocorra a apresentação da prestação de contas prevista no Art.
6º dentro do prazo a entidade do comércio local poderá reter os valores
arrecadados até que a prestação de contas seja apresentada.
Parágrafo Único: Decorridos 90 dias sem apresentação da prestação de
contas a entidade do comércio local poderá repassar os valores retidos
à outra entidade beneficente com a qual tenha firmado o termo de
parceria.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de «vo de 2019.
Duas
HSnório de Oliveira
Prefeito Municipal
Lei Municipal nº 1.416/2009
Papel reciclado, menor custo ambiental