norma nº 1880/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 - Centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEINS /2019 -
APROVA:
2 VOTAÇ
LEINS 5% [2019 Em As,
APROVADO Fra ida
VOTAÇÃO,
Em SÉ, E t Altera a Lei Municipal 1.628/2013, que
“Dispõe sobre a Criação do Conselho
Municipal de Turismo - COMTUR, e dá
outras providências”.
“Dresidenie
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - A Lei Municipal 1.628/2013 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º - O COMTUR será constituído por 9 membros, sendo
representantes do setor público e representantes do setor
privado e/ou da comunidade, com vínculo e interesse no
desenvolvimento turístico e cultural do Município.
Parágrafo Único... ” (NR)
8 4º - O Conselho será composto pelos seguintes membros,
nomeados através de Portaria:
E - 01 representante da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Agricultura;
H-01 representante da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer;
Hi - 01 representante da Câmara Municipal de Bicas;
IV - 01 representante do Sindicato Rural;
V-01 representante do Restaurantes e Similares;
VI - 01 representante dos Hotéis e Similares;
Vil - 01 representante da Associação dos Artesãos de Bicas;
Vit - 01 representante da Associação Comercial e
Empresarial e
IX- 01 representante da Comunidade.” (NR)
PUBLICADO POR APIXAÇÃO à
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 - Centro — CEP: 36.600.000.
“Art. 14 - O COMTUR reunir-se-á ordinariamente, com a
presença de pelo menos a metade de seus membros,
bimestralmente, e, extraordinariamente, quando convocado
pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um
terço) de seus membros titulares.” (NR)
“Art. 40 — (revogado)
81º — (revogado)
82º — (revogado)
83º — (revogado)
84º — (revogado)
85º — (revogado)
8 6º — (revogado)
8 7º — (revogado)
88º — (revogado)
89º — (revogado).”
“Capítulo VILA - DA INDICAÇÃO DOS MEMBROS DO
EXECUTIVO
Art. 40-A - O Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo
serão escolhidos pelos membros do COMTUR:
$ 1º - O mandato será de 02 (dois) anos;
8 2º - Quando ocorrer vaga, o novo membro designado para
substituição completará o mandato do substituído;
83º - O mandato será exercido gratuitamente e suas funções
consideradas como prestação de serviços relevantes ao
Município” (NR)
“Art. 50 —- A proposta de alteração desta Lei poderá ser
subscrita por qualquer membro do Conselho, aprovada pela
maioria absoluta e ratificada pelo Prefeito Municipal.” (NR)
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, ) de nao de 2019.
(Mo, o
- HONORIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal