norma nº 1881/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do IMunicípio
Praça Raul Soares, 20 - Ceniro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DELEINS O /2019
LEINS
j2019
APROVADO
ENOTAÇÃO
Altera a tei Municipal 4.627/2013, que
Dispõe sobre a criação de Fundo
Municipal de Turismo = FUMTUR, e dá
outras providências
decreta = eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - À Lei Municipal 1.6
alterações:
1 & vigorar com as seguintes
“Art. 2-0
UMITUR 1 utura administrativa:
|. Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo
e Agricultura na qualidade de Presidente;
il, Secretário Municipal de fazenda, na qualidade de Tesoureiro;
HH. Prefeito Municipal, as qualidade de Vice- Presidente;
IV. 03 (três) membros indicados pelo COMTUR.
Parágrato único — (revogado) ” INR)
Pres gidento
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 - Ceniro — CEP: 36.600.000.
“Art. 8º, As contas e relatórios do FUMTUR serão submetidos à
apreciação do Conselho Municipal de Turismo, bimestralmento
de forma sintética e, anualmente de forma analítica.“(NR)'
quando sua cópia tiver sido distribuída e/ou remetida por corre
eletrônico aos membros do Conselho.
$ 2º. O expediente destina-se à leitura
recebida e de outros documentos
8 3º. A ordem do dia será organizada com os as
apresentados para discussão, acompanhados dos respectivo:
pareceres “(NBR)
“Art. d3. (revogado) ”
“Art. 32. (revogado)
HONOR DE CIvEnE A
, Prefeito
Runicipsh