norma nº 1882/2019

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ComaRa Munic DE Bras LEINE 5% p2019
Protocoio na [on 33 :
Câmara Municipal de Bicas ,
JL RAN JSAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS - CEP.: 36.600-000 | &
| sAnciOREO TelFax.: XX 32 = 3271 - 2973 AE
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APROVADO —
(IA AA — PROJETO DE LEI NS. 21/2019 > VOTAÇÃO
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Recebida às 2! 40 hs, Conscientização a ser
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desenvolvida nas Escolas da
APROVADO Rede Pública Municipal de
PEYOTAÇÃO, Bicas sobre posse e
Em é propriedade de animais
z ed domésticos e/ou de
estimação.
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Bicas/MG responsável pela
implementação de campanha de conscientização a ser desenvolvida nas
escolas da rede pública municipal sobre posse e propriedade de animais
domésticos e/ou de estimação.
Art.2º-0 trabalho de conscientização nas escolas deverá ser feito
através de filme, palestras, distribuição de folhetos contendo normas sobre
higiene, esterilização e guarda responsável, inclusive com a inserção de aulas
de atividades lúdicas, para melhor assimilação pelas crianças e adolescentes.
Art.3º-0 Poder Executivo poderá fazer parcerias e acordos com
entidades não governamentais e profissionais que trabalham com esta
finalidade para ajudar na execução deste trabalho junto às escolas.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias orçamentárias.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 25º de nus de 2019.
À SANÇÃO
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U ório de Oliveira ;
Prefeito Municipal,
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipa! nº 1.416/2009
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