norma nº 1883/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
cerne ema,
PROJETO DELE JO /2019
APROVADO
2º VOTAÇÃO
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LEINC O Í9Z3 /2019
APROVADO Altera a Lei 1.850 de 2018, que Cria o
Í ONA / Fundo Municipal de Saneamento Básico —
FMSB e dá outras providências.
Presidente ss
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal 1.850/2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
$ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico
serão depositados em conta específica criada pelo Município
para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, em CNPJ próprio.
82º. (revogado). APROVADO
S" VOTAÇÃO /
BIB “ (NR)
PRESIDENTE
“Art. 3º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico é um órgão
deliberativo, consultivo e fiscalizador, de composição
—. multisetorial e democrática, conforme a seguir:
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO é À SANÇÃO
NO PEPÍODe: Em BE OG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
! —- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos;
H — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
Hi — 01 (um) representante dos Conselhos Comunitários;
IV — (revogado)
V- 01 (um) representante da Câmara Municipal.
“Art. 3-A — O Gerenciamento do Fundo Municipal de
Saneamento Básico se dará da seguinte forma:
| — Pelo(a) Secretário(a) Municipal de Meio Ambiente ao qual
caberá as seguintes atribuições:
a) Administrar os recursos específicos para os programas e
ações voltados para o saneamento básico;
b) Autorizar a aplicação dos recursos em benefício do
saneamento básico;
c) Encaminhar trimestralmente relatório financeiro da
movimentação dos recursos alocado no Fundo;
H — Pelo Secretário Municipal de Fazenda:
a) Registrar os recursos orçamentários do Município ou a ele
transferidos para execução na área do saneamento básico,
pelo Estado ou pela União;
b) Registrar os recursos captados pelo Município por meio de
convênio ou de doações do Fundo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Procuradoria do Município
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
c) Manter o controle escritural das aplicações financeiras,
levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação
vigente.”
Aart.2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bicas, 4 de Voce” de 2019.
4 ÃO Ao.
HONORIO DE OLIVEIRA
PREFEITO DE BICAS
| PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
“NO PERÍone
De df sus Galo, Ob 15
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- CERTIDÃO -
: Certifico que, nesta data, encamizhej o
! Projeto de ps - PRA oito À
| anexo para emissão de Parecer pela
Assessoria Jurídica da Câmara.
Bicas, oa de os de DG
- CERTIDÃO -
Certifico que, nesta data, distribul rrulise
DEN ado
deste Projeto de cr tds a
aos Senhores Vereador j
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- JUNTADA -
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