norma nº 486/2019

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Câmara Municipal de Bicas : so
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO - BICAS — CEP. 36.600-000 oe asdos N
Tel/Fax: 0XX 32 — 3271 - 2973. RN
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ESTADO DE MINAS GERAIS PUBLICADO POR AFIXAÇÃ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/2019.
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O FUNCIONÁRIO
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. « PECRETO LEGISLATIVO Nº 96/2019
efe ASA MLINICAPAL DE BICAS
protocoh sob o nº QU
Livro 8º 4 Folhas 05
Regebidias Mo. OO
Autoriza a Câmara Municipal
de Bicas a antecipar a
devolução de saldo de
duodécimos recibos em quotas
mensais do Poder cutivo e
dá outras providências.”
Bm ad
&. Câmara Municipal de Bicas APROVOU, e a Mesa Diretora promulgou o seguinte
Decio Legislativo:
prt. 1º. Fica a Câmara Municipal de Bicas, através de sua Mesa Diretora, autorizada
a anlecipar a devolução dos saldos de duodécimo recebidos e não utilizados ao
poder Executivo, observando-se as exigências legais da contabilidade pública.
2. A antecipação será realizada no montante de R$50.000,00 (cinquenta mil
), representando os saldos recebidos e não utilizados até o momento.
Art.
Art. 3. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ss APROVADO
icas(ó de Jonlno de 2019 a ,
aprovaDO — Piastl de Jonh de 2019. s VOTAÇÃO |
PYOTAÇÃO
em
Presidente —
Tiago Henrique Que 3
Vic residente
APROVADO
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Presidenta
Slam
Isaias'Pereira Lima
2º Secretário
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO = BICAS = CEP: 36.600-000
“STADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
O presente projeto tem por objetivo antecipar a devolução de saldo de
duodécimo para o Poder Executivo.
Tem-se acompanhado diariamente a luta da Associação de Caridade São
José de Bicas para manter-se de portas abertas. No entanto, a Câmara Municipal de
Bicas não possui meios jurídicos de auxiliar diretamente esta ins stituição, isto por que
o orçamento desta primeira destina-se exclusivamente aos gastos no cumprimento
de suas junções constitucionais.
A Câmara Municipal de Bicas possui alguns dividendos em caixa. Assim
sendo, é possível que se antecipe a devolução de saldo de duodécimo para o Poder
Executivo e este, querendo, o repasse, através dos trâmites legais, para a
Associação de Caridade São José de Bicas. Importante ressaltar, no entanto, que
não há como vincular o Poder Executivo para que faça o repasse, tampouco
executar promessas de repasses.
Entende-se que a emergência e o interesse publica na manutenção deste
ponto de atendimento de saúde, exige o esforço conjunto de todos nós. Para tanto,
contamos com a colaboração dos nobres vereadores para aprovação deste projeto.
— Presido
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Câmara Municipal de Bicas/
TellPax.: 0XX 32 3271 - 2973 q Deus