norma nº 1884/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS E DG,
Procuradoria Geral do Município
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG. » ADe poe PES
CEP: 36.600-000 ia SI. Seb
APROVADO
PNOTAÇÃO |
cs LEI 1454/2019 Em A plo
APROVADO . o
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“Altera parcialmente a Lei 1.861 de 2019
que dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais à Entidade que
menciona e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso
de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - O art. 1º, da Lei Municipal 1.861/2019, passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder subvenções sociais, para o exercício de 2019, às Entidades
abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
|- O apoio à Associação Cristão São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso
será aumentado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), alterando o
valor global do repasse financeiro que antes era de R$ 24.000,00 (vinte
e quatro mil reais), passando para R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil
reais) ao longo do exercício de 2019.
ei de APROVADO
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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RESIDENTE
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Bicas, Ulde 0” de 2019. (à
PUBLICADO POR AFIXAÇÃO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Ob Job! 7”, - DOJjta Prefeito Municipal
Presidente